Apostila de Direito Tributário

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Professora: Fernanda Marinela de Sousa Santos

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente

da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais

abordem a matéria.

Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar.

Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei

federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém

editadas.

 

PRELIMINAR: DIREITO FINANCEIRO

Direito Financeiro – trata do regramento jurídico da atividade financeira do Estado.

Receita – é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada,

entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos:

a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e

b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas)

- Modalidades de receita:

a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas

aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento;

b) ordinárias: de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento;

c) originária: (ou facultativas) – são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem no preços

cobrados;

d) derivadas: (ou compulsórias) – advém de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de

tributos);

e) transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de

tributos, preços públicos ou tarifas;

f) gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente)

g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda)

h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos.

- O sistema de repartição das receitas tributárias está nos arts. 157 e seguintes da CF. A CF regra a

transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao

emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160), embora a União e os Estados não estejam

impedidos de condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos (art. 160, pú)

Orçamento: é a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado,

contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o

programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

- unidade (é uno, englobando as contas de todos os escaminhos da Administração),

- universalidade (todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento),

- anualidade (a lei orçamentária vigora por um único ano, de 01.01 a 31.12),

- não afetação (é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, o Estado

deve ser livre para aplicar seus recursos)

- exclusividade (a lei orçamentária só deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e a

fixação da despesa, admitindo a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e

contratação de operações de crédito (art. 165, § 8º, CF)

Leis Orçamentárias: art. 165, caput, são:

a) lei orçamentária anual;

b) lei do plano plurianual: estabelece, por região, as diretrizes da Administração para as despesas

relativas aos programas de duração continuada. Contém o planejamento geral do Governo a médio

prazo. Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia

inclusão no plano plurianual.

c) lei das diretrizes orçamentárias: conterá os planos para o exercício seguinte balizará confecção da

lei orçamentária anual

d) lei complementar – art. 165, I e § 9º, da CF, prevê que esta lei estabelecerá normas gerais para a

elaboração das leis orçamentárias.

Processo Legislativo

- A iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo – art. 61, § 1º, II, b, da CF, que deverá enviar os

projetos das leis orçamentárias. O Judiciário faz o encaminhamento da sua proposta junto com o

Executivo – art. 84, XXIII e art. 99, § 1º.

- Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado pela legislação,

considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

- O projeto será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista

emitir parecer. É possível a apresentação de emendas na comissão mista, que sobre elas também

emitirá parecer.

Despesa – toda despesa deve estar prevista no orçamento, sendo vedadas a realização de despesa ou

a assunção de obrigações direitas que excedam os créditos orçamentário. Evidentemente, no é

possível esquecer a necessidade de licitação pública.

- É vedada a realização despesa sem prévio empenho que é o ato emanado da autoridade que cria

para o Estado a obrigação de pagamento. O empenho não pode exceder o limite do crédito concedido.

O pagamento da despesa somente será feito após um procedimentos denominado liquidação de

despesa, onde se identificarão a origem, o objeto, a importância e o credor. Após será emitida a ordem

de pagamento pela autoridade competente.

- No caso de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é permitido o

regime de adiantamento, desde que expressamente previsto em lei. Consiste na entrega de numerário

ao servidor, que efetuará depois a despesa.

- Classificam-se em:

a) correntes (de custeio e transferências corrente);

b) de capital (investimentos, inversões financeiras e transferência de capital;

c) ordinárias (despesas comuns, renováveis, periódicas, amparáveis por crédito ordinários)

d) extraordinária (de momento, anormais)

Controle e fiscalização financeira

A CF adotou dois métodos para o controle orçamentário:

a) controle interno: baseia-se na hierarquia. Cumpre à autoridade superior verificar a legalidade dos

atos, a fidelidade funcional dos agentes da Administração, o cumprimento do programa de trabalho.

Os responsáveis por este controle, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,

dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. O controle pode ser

feito prévio, concomitante e posterior.

b) controle externo: é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, não há

previsão de controle prévio, onde se exige o registro do ato antes da realização da despesa. Os

Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou

irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao

erário. Podem também assinar prazo para que o órgão adote providências e representar ao Poder

competente sobre irregularidades ou abusos. A representação é feita ao Ministério Público. Embora

não julguem pessoas, mas apenas contas, os Tribunais de Contas poderão sustar a execução do ato

impugnado. Suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

executivo.

Ministério Público – as decisões e pareceres dos Tribunais de Contas e os julgamentos do Legislativo

que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de

grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do

inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do

erário.

Dívida Pública – ocorre sempre que o Estado vem ao mercado financeiro tomar dinheiro. Pode ser:

a) interna: se os recursos foram tomados de dentro do país;

b) externa: tem raízes no estrangeiro e geralmente é dimensionada em moedas fortes, com reflexos na

balança de pagamentos.;

c) fundada: empréstimos de médio e longo prazo;

d) flutuante: empréstimos a curto prazo, como nas antecipações de receita,

e) consolidada: quando a dívida fundada passa a ser perpétua.

- O não pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos pode provocar intervenção

no Estado ou no Município.

- O Senado Federal é o órgão controlador da dívida pública, cabendo-lhe autorizar operações

financeiras externas, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada e para as operações de

crédito externo e interno, dispor sobre a concessão de garantias da União nas operações de crédito e

estabelecer limites e condições para o montante da dívida mobiliária.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - TEORIA GERAL

 

1. INTRODUÇÃO E CONCEITOS

Direito Tributário: ramo do direito que estuda os princípio e normas que regem a tributação. Cuida

da tarefa de criar tributo, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento, não se

preocupa com a arrecadação ou distribuição do tributo.

É um ramo novo ( +ou- 50 anos).

A sua existência se justifica pelo estrago que o tributo faz na liberdade e propriedade das pessoas.

Tributação: só pode ser desenvolvida pelo Estado, representada pelas pessoas políticas (União, Est.

Município. E DF).

Tributo: é uma obrigação ex lege em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como

sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei

da entidade tributante.

a) é uma obrigação ex lege – Obrigação (não é algo especial, obrigação não é instituto exclusivo do

Direito Civil) é o vínculo abstrato de conteúdo patrimonial, pelo qual, alguém, sujeito passivo, vê-se

compelido a dar, fazer, não fazer ou suportar algo em favor de outrem, sujeito ativo.

O tributo deriva direta e imediatamente da vontade da lei, por isso, é uma obrigação ex lege.

Nasce da vontade do Estado contida na lei, em razão da ocorrência do fato imponível, do fato gerador

in concreto, ou seja, nasce do fato descrito na lei e, por ela considerado, apto a desencadear

obrigações tributárias.

É diferente da obrigação ex vontate – a Fazenda não vai saber se o contribuinte queria ou não pagar .

Por esta razão que a capacidade tributária passiva é diferente de capacidade civil (louco tem que pagar

tributo)

b) em moeda - a lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda, não terá que pagar em

espécie. Deve ser moeda corrente - reais. É obrigação de dar – dare pecuniam.

É possível, se o contribuinte quiser ou puder poderá pagar o tributo com algo que, em moeda, possa se

exprimir.

Esta oferta tem que ser aceita pela Fazenda, isto porque, ela também tem o direito de receber em

moeda, mas temos leis que a autorizam a aceitar esta oferta.

Esta forma de pagamento se chama Dação (art. 3º CTN).

Na história tivemos alguns casos de pagamento em espécie: no direito comparado as corvéias

(pagamento com trabalho escravo) e no Brasil o quinto do ouro.

c) não constitui sanção - O tributo além de ser uma obrigação ex lege de dar moeda, não se

constitui sanção por ato ilícito. O tributo não é multa. Tem por pressuposto a prática de um fato lícito

qualquer, diferente de multa que pressupõe o descumprimento de um dever jurídico.

Um ato ilícito sozinho não pode gerar tributo mas, ele pode existir remotamente na cadeia (ex. bicheiro

deve pagar IR). Prevalece a teoria non olet (não tem cheiro) que diz que não importa a origem do

tributo, só não pode derivar diretamente de ato ilícito.

O tributo incide sempre sobre fatos que trazem riqueza, economicamente considerando (traz ganhos

para a pessoa que praticar o ato).

Obrigação é uma relação jurídica e, portanto, tem SA e SP.

d) sujeito ativo: é o credor do tributo, é a pessoa que tem a titularidade do crédito tributário, que tem o

direito subjetivo de cobrar, de arrecadar o tributo.

O direito subjetivo de cobrar o tributo se chama capacidade tributária ativa.

O sujeito ativo é, normalmente, uma pessoa política, aquela que cria em abstrato o tributo (quase

sempre). Normalmente a mesma pessoa que exerce a competência tributária (aptidão para criar

tributos) também tem a capacidade tributária (aptidão para cobrar o tributo).

O direito de criar tributo é indelegável mas, o de cobrar é delegável por lei editada pela pessoa

política tributante, o que chamamos de parafiscalidade.

Parafiscalidade é quando terceira pessoa, diversa da que criou o tributo, venha arrecadá-lo,

desde que tenha obtido autorização legal para isso. É a delegação de capacidade tributária ativa que a

pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade desta mesma lei, passa a

dispor do produto arrecadado. Ex.: INSS. A parafiscalidade pode favorecer pessoas jurídicas

de direito público e de direito privado perseguidoras de finalidades públicas (ex.: SESI, SESC, SENAC,