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direito PENAL

 

  1. Crimes de informática - Jonabio Barbosa dos Santos

  2. Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) - Aspectos Criminais - Reuberth Ghader Botinha

  3. Lei de Tóxicos - César Peres

  4. Tóxico: Porte de substância X Princípio da insignificância - Eduardo Carraro Rocha

  5. Penas Alternativas - Luiz Flávio Borges D'Urso


 


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