direito administrativo

 

  1. TAXA DE PODER DE POLÍCIA E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL - Carlos Alberto Del Papa Rossi

  2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS: O PANORAMA DA JURISPRUDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - Cleiton Sacoman

  3. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA INSUFICIENTE - Américo Bedê Freire Júnior

  4. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL - INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PENHORADOS - ALCANCE E APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91 - Daniel Carnio Costa

  5. OS AGENTES PÚBLICOS - Edilton Meireles


 

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